Flashcard FC159187
Qual é o entendimento do STF sobre a incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o entendimento do STF sobre a incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias, por entendê-lo como verba remuneratória com habitualidade.
• Natureza: verba remuneratória e não indenizatória, paga em decorrência do contrato de trabalho.
• Habitualidade: pagamento periódico ao empregado no ciclo laboral, caracterizando rendimento tributável.
• Efeito: entendimento constitucional vincula os tribunais inferiores, tornando a incidência legítima.
Veja como foi cobrado:
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