Como a legislação complementar dos entes federados influencia a conversão do tempo de serviço em condições especiais no regime próprio de previdência?

Resposta

A conversão do tempo especial em tempo comum no regime próprio depende da edição de legislação complementar pelo ente federado que discipline essa matéria.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exercício desse direito fica condicionado à lei complementar do ente competente. Enquanto não houver essa lei específica, persistem discussões judiciais sobre aplicação analógica das regras do regime geral, mas a norma constitucional vigente atribui à legislação complementar a competência para disciplinar a conversão.