Flashcard FC159189
Quando a DER pode ser reafirmada na tramitação judicial e que requisito essencial deve ser observado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a DER pode ser reafirmada na tramitação judicial e que requisito essencial deve ser observado?
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Resposta
A DER pode ser reafirmada para a data em que se completam os requisitos do benefício, mesmo que isso ocorra após o ajuizamento e antes da solução nas instâncias ordinárias, desde que se reconheçam fatos supervenientes úteis ao direito pleiteado.• Causa de pedir: deve ser preservada a causa de pedir e a identidade de pedido e partes para que a reafirmação da DER seja admitida.
• Proteção ao segurado: a reafirmação visa efetivar o direito previdenciário quando demonstrada a ocorrência do fato gerador no curso do processo, sem violar princípios processuais nem surpreender a parte contrária.
Veja como foi cobrado:
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