Flashcard FC159191
Por que não se exige a devolução de valores recebidos por benefício previdenciário quando a sentença foi confirmada em segunda instância?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Por que não se exige a devolução de valores recebidos por benefício previdenciário quando a sentença foi confirmada em segunda instância?
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Resposta
Não se admite a devolução porque a confirmação em segunda instância estabiliza a decisão pela dupla conformidade, possibilita a execução e gera expectativa legítima de titularidade do direito, que, somada à natureza alimentar do benefício e ao recebimento de boa-fé, afasta a repetição dos valores.• Dupla conformidade: estabilização da decisão quando confirmada em segundo grau, permitindo sua execução porque os recursos especial e extraordinário, em regra, não suspendem seus efeitos.
• Expectativa legítima: a dupla conformidade cria confiança do beneficiário na titularidade do direito, impedindo a restituição se a reforma ocorrer apenas em instância especial.
• Natureza alimentar: o caráter alimentar do benefício reforça a proteção contra devolução de valores recebidos em boa-fé.
• Tutela provisória revogada: a hipótese de tutela antecipatória revogada admite restituição, distinta da confirmação em segundo grau, quando prevalece a irrepetibilidade.
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