Flashcard FC161917
Qual é a função do Tribunal de Contas da União?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal de Contas da União é um órgão de controle externo que atua no âmbito da fiscalização e controle das contas públicas.Seu papel é garantir que a utilização dos recursos financeiros da União seja feita de acordo com as normas legais e em beneficio do interesse público.
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:
I - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
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