Flashcard FC161919
Quais são os direitos do Tribunal no que diz respeito ao acesso à informação durante o exercício de sua função?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Durante o exercício de suas funções, o Tribunal possui o direito de acessar livremente todas as fontes de informação disponíveis em órgãos e entidades que estão sob sua jurisdição.Isso inclui não apenas informações físicas, mas também aquelas armazenadas eletronicamente. O Tribunal também tem acesso a dados relacionados a despesas que são consideradas sigilosas, garantindo assim transparência e fiscalização completa sobre o uso de recursos públicos.
Art. 3º No exercício de sua competência, o Tribunal terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, inclusive às armazenadas em meio eletrônico, bem como àquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso.
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