Flashcard FC161921
Quais são as responsabilidades dos representantes da União em assembleias gerais de empresas estatais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os representantes da União ou do poder público federal nas assembleias gerais das empresas estatais e sociedades anônimas onde tenham participação no capital têm a obrigação de responder, junto com os membros dos conselhos fiscal e de administração, por atos que resultem em gestão ruinosa ou liberdades excessivas que afetem as finanças da sociedade.Essa disposição ressalta que a responsabilidade não é exclusiva dos gestores, mas também abrange aqueles que representam a União, criando um dever coletivo de zelar pela saúde financeira e pela boa administração das empresas públicas.
Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
X – os representantes da União ou do poder público federal na assembleia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as referidas pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
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