Flashcard FC161920
Qual é a jurisdição do Tribunal de Contas da União?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas da União exerce uma jurisdição própria e privativa em todo o território nacional.Isso significa que ele possui autoridade e responsabilidades que não são compartilhadas com outras entidades, abrangendo pessoas e assuntos que estão sob sua competência.
Art. 4º O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em