Flashcard FC161918
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União em relação à regulamentação e à organização dos processos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal de Contas da União possui a autoridade de criar normas e atos regulatórios sobre questões que lhe são atribuídas, assim como sobre a maneira como os processos devem ser organizados para sua análise.Esses atos normativos são obrigatórios para aqueles que estão sob sua jurisdição, e o descumprimento pode acarretar responsabilidades, conforme previsto na legislação pertinente.
Art. 2º Ao Tribunal de Contas da União assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos normativos sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento aqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992.
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