- Flashcard:
- FC1699
Quando a certidão de tempo de contribuição será expedida para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência?
- Após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
- Após o pedido formal do beneficiário sem necessidade de quitação de débitos.
Resposta
Após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.