Quem realiza a avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional?

Comentário do professor

  Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

§ 1º-A A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)