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Qual é o efeito da homologação da justificação judicial processada com base exclusivamente em prova testemunhal?
- Dispensa a justificação administrativa, desde que complementada com início de prova material contemporânea dos fatos.
- Dispensa qualquer outra forma de prova ou justificação.
Resposta
Dispensa a justificação administrativa, desde que complementada com início de prova material contemporânea dos fatos.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 144. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, desde que complementada com início de prova material contemporânea dos fatos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)