Flashcard FC17578
Funcionário deixa de repassar a previdência social a contribuição dos empregados, mas espontaneamente, confessa e efetua o pagamento das contribuições antes do início da ação fisca
Penal Especial - art. 120º ao 359º (CP)
Funcionário deixa de repassar a previdência social a contribuição dos empregados, mas espontaneamente, confessa e efetua o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal -> Neste caso a punibilidade será extinta.
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