Flashcard FC17593
STJ É ilegal o aumento de pena pelo uso de arma no cometimento do roubo, se o objeto encontrar- se desmuniciado, sendo instrumento incapaz de gerar situação de perigo à integridade
Penal Especial - art. 120º ao 359º (CP)
STJ
É ilegal o aumento de pena pelo uso de arma no cometimento do roubo, se o objeto encontrar- se desmuniciado, sendo instrumento incapaz de gerar situação de perigo à integridade da vítima.
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