Flashcard FC176367
O que ocorre com a punibilidade e com os efeitos penais quando lei posterior deixa de considerar crime um fato?
Lei Penal
AOCP · 2010
O que ocorre com a punibilidade e com os efeitos penais quando lei posterior deixa de considerar crime um fato?
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Resposta
Ninguém pode ser punido por ato que a nova lei não considera crime, cessando a execução da pena e extinguindo-se os efeitos penais da sentença, enquanto os efeitos civis permanecem intactos.
• Execução da pena: Cessa em virtude da abolitio criminis, tornando inviável a punição do agente.
• Efeitos penais: Extinguem-se os efeitos penais da sentença condenatória.
• Efeitos civis: Permanecem intactos mesmo após a abolitio criminis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175603
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