Flashcard FC176368
Como a lei penal se aplica no tempo quanto à descriminalização, às leis temporárias e ao momento do crime?
Lei Penal
AOCP · 2012
Como a lei penal se aplica no tempo quanto à descriminalização, às leis temporárias e ao momento do crime?
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Resposta
A lei penal aplica-se retroativamente para beneficiar o agente quando descriminaliza a conduta; normas excepcionais ou temporárias produzem efeitos para os fatos ocorridos durante sua vigência; e o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão.• Abolitio criminis: quando a lei descriminaliza a conduta, extinguem-se os efeitos da condenação anterior e aplica-se retroativamente em favor do condenado.
• Leis temporárias: normas excepcionais ou temporárias são aplicáveis aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que depois deixem de produzir efeitos.
• Teoria da atividade: o tempo do crime é o instante da ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre.
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