Flashcard FC176370
Quais são as excludentes de ilicitude?
Teoria do Crime
AOCP · 2012
Quais são as excludentes de ilicitude?
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Resposta
As excludentes de ilicitude são o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
• Estado de necessidade: ocorre para evitar um mal maior, justificando a ação em prol da proteção de um bem jurídico, como a vida ou a integridade física.
• Legítima defesa: o agente reage a uma agressão injusta para proteger sua própria vida ou a de outrem em situação de risco iminente.
• Estrito cumprimento de dever legal: o agente age seguindo obrigação imposta pela norma, como em atividades de polícia ou serviço público, garantindo a ordem e a segurança.
• Exercício regular de direito: ações que, embora possam gerar efeitos danosos, estão dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade na defesa de um direito ou interesse legítimo.
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