Flashcard FC176375
A condenação anterior à pena de multa impede a concessão da suspensão condicional da pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
AOCP · 2012
A condenação anterior à pena de multa impede a concessão da suspensão condicional da pena?
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Resposta
Não, a condenação anterior à pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.Esse entendimento está corroborado pelo disposto no art. 77, § 1º do Código Penal, que expressamente estabelece que a condenação anterior à pena de multa não constitui impedimento para a concessão desse benefício, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos.
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