Flashcard FC176376
Como a extinção da punibilidade afeta crimes que são pressuposto ou que possuem conexão com outros delitos?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
AOCP · 2012
Como a extinção da punibilidade afeta crimes que são pressuposto ou que possuem conexão com outros delitos?
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Resposta
A extinção da punibilidade não se estende quando o crime extinto é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, enquanto a extinção relativa a crime conexo não impede que os demais crimes sejam alcançados, podendo haver agravamento da pena no contexto da conexão.• Crime pressuposto ou elemento: a extinção da punibilidade de um crime que serve de pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante não se estende ao outro crime, preservando a autonomia das condutas típicas.
• Crime conexo: a extinção da punibilidade de um crime conexo não impede que outros crimes sejam afetados, sendo possível o agravamento da pena no contexto da conexão.
Veja como foi cobrado:
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