Flashcard FC176379
Qual é a pena para a apropriação indébita previdenciária e como pode ocorrer a extinção da punibilidade nesse crime?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Qual é a pena para a apropriação indébita previdenciária e como pode ocorrer a extinção da punibilidade nesse crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena é reclusão de 2 a 5 anos, e a punibilidade se extingue se o agente efetuar o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal.
• Pena: Reclusão de 2 a 5 anos aplicada ao crime de apropriação indébita previdenciária.
• Extinção da punibilidade: O pagamento das contribuições pelo agente antes do início da ação fiscal extingue a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175615
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em