Flashcard FC176384
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo quando ocorre antes ou depois da sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo quando ocorre antes ou depois da sentença irrecorrível?
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Resposta
Se a reparação do dano ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.• Antes da sentença: extingue a punibilidade do agente que ressarcir o valor apropriado antes do final do processo.
• Após a sentença: reduz de metade a pena imposta quando a reparação ocorre após a sentença irrecorrível.
Veja como foi cobrado:
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