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Flashcard FC176385

Qual conduta criminosa praticada por funcionário público envolve manipulação indevida de dados em sistemas da Administração Pública?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Penal: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (art. 313 A do CP), responda:

Qual conduta criminosa praticada por funcionário público envolve manipulação indevida de dados em sistemas da Administração Pública?
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Resposta

Constitui crime inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

• Atos: inserir ou facilitar a inserção de dados falsos e alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.
• Finalidade: obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano.
• Pena: reclusão de 2 a 12 anos, e multa.





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