Flashcard FC176387
Que conduta caracteriza o crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2012
Que conduta caracteriza o crime de excesso de exação?
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Resposta
Caracteriza-se por exigir tributo ou contribuição que o funcionário sabe ou deveria saber ser indevido, ou por cobrar tributo devido de forma vexatória ou gravosa por meios não autorizados pela lei.• Exigir tributo indevido: quando o funcionário exige tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber ser indevido.
• Cobrança vexatória: quando, mesmo sendo devido, o tributo é cobrado de maneira vexatória ou gravosa, utilizando-se de meios não autorizados pela legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175623
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