Flashcard FC176394
O que caracteriza o crime de advocacia administrativa praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2016
O que caracteriza o crime de advocacia administrativa praticado por funcionário público?
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Resposta
Advocacia administrativa praticada por funcionário público consiste em patrocinar interesses privados perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário.
• Conduta: patrocinar, direta ou indiretamente, interesses privados perante a administração pública.
• Modo de ação: valendo-se da qualidade de funcionário, abusando do prestígio e da autoridade da função pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175630
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