Flashcard FC176397
Quando o juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de sonegação de contribuição previdenciária?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Quando o juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de sonegação de contribuição previdenciária?
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Resposta
O juiz pode deixar de aplicar a pena quando o agente for primário, tiver bons antecedentes e o valor das contribuições devidas for igual ou inferior ao mínimo para a execução fiscal estabelecido pela previdência.• Primariedade: o agente ser primário e possuir bons antecedentes pessoais, favorecendo a suspensão da pena.
• Valor das contribuições: o montante devido ser igual ou inferior ao mínimo para a execução fiscal fixado pela previdência, autorizando a não aplicação da pena.
Veja como foi cobrado:
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