Flashcard FC176398
Qual é a pena para quem desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2018
Qual é a pena para quem desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela?
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Resposta
Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incorre em pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.• Detenção: seis meses a dois anos.
• Multa: alternativa à pena de detenção conforme previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175634
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