Flashcard FC176399
Que conduta se tipifica como crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não como crime contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2016
Que conduta se tipifica como crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não como crime contra as finanças públicas?
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Resposta
Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não crime contra as finanças públicas.Trata-se de crime previsto em legislação específica sobre o Sistema Financeiro Nacional, não no Código Penal relativo às finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
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