Flashcard FC176401
Quais condutas caracterizam crimes contra as finanças públicas na gestão e nas operações financeiras do ente público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2012
Quais condutas caracterizam crimes contra as finanças públicas na gestão e nas operações financeiras do ente público?
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Resposta
São crimes a ordenação ou realização de operações de crédito sem autorização legislativa, a assunção de obrigações em períodos críticos da gestão sem previsão orçamentária, a prestação de garantias sem contragarantias adequadas e a oferta pública de títulos da dívida sem respaldo legal.• Operação de crédito: ordenar ou realizar operação de crédito sem autorização legislativa, comprometendo a gestão financeira pública e ferindo os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.
• Assunção de obrigação: assumir obrigações nos dois últimos quadrimestres da gestão sem previsão orçamentária, acarretando risco ao equilíbrio das contas públicas.
• Prestação de garantias: prestar garantias sem contragarantias adequadas, colocando em risco a segurança financeira do ente público.
• Oferta de títulos: ofertar publicamente títulos da dívida sem respaldo legal, afetando a confiança do mercado e a estabilidade econômica.
Veja como foi cobrado:
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