Flashcard FC176403
Qual é o efeito jurídico da reparação do dano no peculato culposo antes e depois do trânsito em julgado da sentença?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Qual é o efeito jurídico da reparação do dano no peculato culposo antes e depois do trânsito em julgado da sentença?
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Resposta
A reparação do dano extingue a punibilidade se realizada antes do trânsito em julgado da sentença, e reduz a pena à metade se realizada após o trânsito em julgado.
• Antes do trânsito em julgado: a reparação do dano extingue a punibilidade do agente no peculato culposo.
• Após o trânsito em julgado: a reparação implica redução de metade da pena imposta.
Veja como foi cobrado:
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