Em que condições as instituições consignatárias devem ser habilitadas para realizar descontos?

Comentário do professor

     Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

        § 6º  O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:   

 I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)