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Como devem ser definidos os prazos para descontos autorizados e repasses às instituições consignatárias?
- De forma justa e eficiente
- Conforme a demanda do mercado financeiro
Resposta
De forma justa e eficienteReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)