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Quantos descontos o titular de benefício pode autorizar em favor da mesma instituição consignatária?
- Mais de um, respeitando o limite consignável e a prevalência dos contratos mais antigos
- Um por instituição consignatária
Resposta
Mais de um, respeitando o limite consignável e a prevalência dos contratos mais antigosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:
XI - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;