Sobre quais partes do benefício pode recair a retenção?

Comentário do professor

     Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

        § 6º  O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:   

   X - a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)