Flashcard FC178871
O que é abolitio criminis e como se aplica à revogação do atentado violento ao pudor em relação ao estupro?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Instituto AOCP · 2023
O que é abolitio criminis e como se aplica à revogação do atentado violento ao pudor em relação ao estupro?
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Resposta
A abolitio criminis é a situação em que determinada conduta deixa de ser considerada crime, e no caso do atentado violento ao pudor a revogação do tipo não constituiu abolitio porque os atos foram absorvidos pela tipificação do estupro.
• Abolitio criminis: significa que a conduta não é mais crime.
• Aplicação ao caso: a revogação do tipo penal não extinguiu a conduta, que foi incorporada ao tipo penal do estupro.
Veja como foi cobrado:
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