Flashcard FC178874
Qual é o fundamento para o Ministério Público solicitar o arquivamento quando a vítima é maior e não houve constrangimento ou coação?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Instituto AOCP · 2018
Qual é o fundamento para o Ministério Público solicitar o arquivamento quando a vítima é maior e não houve constrangimento ou coação?
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Resposta
O Ministério Público deve pugnar pelo arquivamento dos autos por atipicidade, em razão da ausência de tipicidade na conduta atribuída ao investigado quando há consentimento entre adultos e falta de constrangimento ou coação.• Maior de idade: a vítima não se enquadra nas definições legais de vulnerabilidade, afastando a tipicidade do fato imputado.
• Atividade consensual: a existência de consentimento e a ausência de constrangimento evidenciam a falta de elemento típico necessário para o crime contra a dignidade sexual.
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