De acordo com o assunto Direito Penal: Falsidade Ideológica (art. 299 do CP), responda: Apresentar atestado com timbre oficial da rede pública, mesmo sem falsificação da assinatura

Resposta

A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização de atestado com timbre público confere aparência de veracidade independentemente da autenticidade da assinatura, comprometendo a fé pública ao gerar a crença de legitimidade perante terceiros.