Flashcard FC178890
Qual o critério principal para que um agente seja considerado funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2024
Qual o critério principal para que um agente seja considerado funcionário público para fins penais?
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Resposta
O critério principal é o exercício de atividade ou função de caráter público, típica ou essencial da Administração, que confere à atuação natureza funcional pública.• Atividade típica: atuação que consiste em atribuições próprias da Administração Pública, caracterizando natureza funcional pública.
• Função essencial: desempenho de funções ligadas ao manejo do poder público ou à gestão de recursos públicos, excluindo serviços terceirizados sem caráter funcional público.
Veja como foi cobrado:
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