Flashcard FC178894
Qual é a consequência penal quando o agente público repara o dano causado por peculato culposo antes do trânsito em julgado?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a consequência penal quando o agente público repara o dano causado por peculato culposo antes do trânsito em julgado?
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Resposta
A consequência é a extinção da punibilidade.• Extinção da punibilidade: ocorre quando o agente ressarce o dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, evitando que seja aplicada a pena.
Veja como foi cobrado:
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