Flashcard FC178896
Qual é o efeito jurídico da reparação do dano no peculato culposo quando realizada antes da sentença definitiva?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o efeito jurídico da reparação do dano no peculato culposo quando realizada antes da sentença definitiva?
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Resposta
A reparação do dano realizada antes da sentença definitiva extingue a punibilidade do agente.
• Punibilidade: significa a possibilidade de imposição de pena, que se extingue com a reparação antecipada do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176918
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