Flashcard FC178897
Qual é o aumento da pena para quem ocupa cargo em comissão ou função de destaque em crimes contra a administração pública e qual é a consequência penal da reparação do dano no pecu
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o aumento da pena para quem ocupa cargo em comissão ou função de destaque em crimes contra a administração pública e qual é a consequência penal da reparação do dano no peculato culposo?
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Resposta
A pena é aumentada em um terço para o agente que ocupa cargo em comissão ou função de destaque, e no peculato culposo a reparação do dano extingue a punibilidade se for anterior à sentença irrecorrível, ou reduz a pena pela metade se for posterior.• Aumento da pena: A pena é aumentada em um terço quando o agente ocupa cargo em comissão ou função de destaque em crimes contra a administração pública.
• Peculato culposo: Se a reparação do dano ocorrer antes da sentença irrecorrível extingue-se a punibilidade; se ocorrer depois reduz-se a pena pela metade.
Veja como foi cobrado:
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