Flashcard FC178908
O que caracteriza o excesso de exação praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2024
O que caracteriza o excesso de exação praticado por funcionário público?
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Resposta
Excesso de exação é a conduta do funcionário público que, para cobrar tributo, utiliza meios mais gravosos ou vexatórios que dificultam o cumprimento da obrigação e impõem ônus financeiro excessivo ao contribuinte.• Meio gravoso: gerar exigência de pagamento que dificulte o acesso ao cumprimento, como cobrança em agência distante da residência do contribuinte.
• Ônus financeiro: impor despesas adicionais ao contribuinte que excedem o que a lei permite, tornando a cobrança excessivamente onerosa.
• Vexação administrativa: utilização de métodos vexatórios ou irrazoáveis que violam o princípio da razoabilidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176931
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