Flashcard FC178923
O que configura o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado por servidor público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2024
O que configura o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado por servidor público?
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Resposta
Consiste em adentrar no exercício de uma função pública antes de sua nomeação e posse formais.• Abandono de função: deixar o cargo público sem justa causa, desrespeitando o vínculo funcional estabelecido e configurando infração penal.
• Exercício antecipado: assumir e exercer a função na Defensoria Pública antes da nomeação e posse, violando a ordem e a legalidade no exercício das funções públicas.
Veja como foi cobrado:
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