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Flashcard FC178924

Que conduta configura violação de sigilo funcional na central de videomonitoramento?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Instituto AOCP · 2020

De acordo com o assunto Direito Penal: Violação de Sigilo Funcional (art. 325 do CP), responda:

Que conduta configura violação de sigilo funcional na central de videomonitoramento?
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Resposta

Configura violação de sigilo funcional quando imagens saem da central de videomonitoramento sem solicitante formal, sem pessoa que autorize a solicitação e sem registro da saída das cópias.

• Solicitante formal: Não existir um solicitante formal para a saída das imagens indica ausência de justificativa legítima para o acesso ou compartilhamento das informações.
• Autorização: Não constar pessoa que autorize a solicitação demonstra desrespeito aos limites da função e à competência para liberar dados sensíveis.
• Registro da saída: Ausência de registro da saída das cópias evidencia que os procedimentos para manipulação de dados sensíveis não foram seguidos.





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