Flashcard FC178932
Qual a diferença entre crime plurissubsistente e crime unissubsistente na execução dos atos típicos em crimes contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2023
Qual a diferença entre crime plurissubsistente e crime unissubsistente na execução dos atos típicos em crimes contra as finanças públicas?
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Resposta
O crime é plurissubsistente quando atos como ordenar e autorizar ocorrem em momentos distintos como desdobramentos da mesma infração, e é unissubsistente quando a realização da operação constitui o único ato de execução.
• Plurissubsistente: os atos de ordenar e autorizar são desdobramentos distintos que ocorrem em momentos diferentes e integram a mesma infração até a consumação final da operação de crédito sem autorização legislativa.
• Unissubsistente: a realização da operação é um único ato de execução que consuma o crime quando efetivamente realizada sem autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
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