Flashcard FC178933
Qual conduta constitui crime ao acarretar aumento da despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2016
Qual conduta constitui crime ao acarretar aumento da despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura?
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Resposta
Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.• Finalidade: Evitar que autoridades em final de mandato realizem atos que comprometam a saúde financeira do ente público e prejudiquem a continuidade de políticas públicas após a saída do gestor.
• Conduta dos gestores: Manter controle rigoroso sobre os gastos ao longo do período para não incorrer em abuso de poder ou má gestão dos recursos públicos.
• Princípios protegidos: Preservar a legalidade, a responsabilidade fiscal e a ética na administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176956
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