Flashcard FC178939
O Superior Tribunal de Justiça exige nexo causal entre oferta ou promessa de vantagem e a prática de ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2021
O Superior Tribunal de Justiça exige nexo causal entre oferta ou promessa de vantagem e a prática de ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva?
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Resposta
Não. Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público.• Caracterização: A corrupção passiva se configura pela aceitação, solicitação ou recebimento de vantagem em razão da função pública, independentemente de ato específico resultante dessa vantagem.
• Suscetibilidade funcional: A análise privilegia a facilidade ou vulnerabilidade do agente em virtude da função, em vez da prática de um ato de ofício vinculado à vantagem.
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