O princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes contra a Administração Pública?

Não, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, conforme estabelece a súmula 599 do STJ.

O princípio se baseia na ideia de que condutas irrelevantes do ponto de vista penal não devem ser perseguidas. Contudo, no contexto dos crimes contra a Administração Pública, questões que afetam a integridade e o funcionamento da administração têm repercussões sociais mais amplas, de modo que delitos como corrupção e peculato não podem ser considerados irrelevantes apenas pelo valor ou pela quantidade. A aplicação do princípio nesses casos comprometeria a eficácia das normas de proteção do interesse público e a preservação da confiança no serviço público.