Flashcard FC178947
Qual é o critério para aplicação da lei penal intermediária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2024
Qual é o critério para aplicação da lei penal intermediária?
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Resposta
Admite-se a aplicação da lei penal intermediária se ela for mais favorável ao réu, porque apresenta simultaneamente efeitos de retroatividade em relação à norma anterior mais severa e de ultratividade em relação à norma posterior mais gravosa.• Retroatividade: a lei intermediária pode retroagir em relação à primeira versão mais severa, conferindo benefício ao réu.
• Ultratividade: a lei intermediária mantém sua eficácia em relação à terceira versão mais gravosa da norma.
Veja como foi cobrado:
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