Qual o critério para aplicar a lei penal mais grave nos crimes continuados ou permanentes?

Resposta

Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado ou ao crime permanente quando sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Súmula 711 do STF estabelece que, se uma norma mais severa entrar em vigor antes do término da continuidade ou da permanência, ela deve ser aplicada, evitando que o agente se beneficie da mudança normativa e garantindo a proteção dos valores tutelados pela norma mais rigorosa.