Como o STF considera a função pública na dosimetria da pena em crimes cometidos por servidores públicos?

Resposta

Segundo o Supremo Tribunal Federal, embora a condição de funcionário público integre o tipo penal, a elevação da pena na primeira fase da dosimetria com base nessa mesma função não configura bis in idem.

Individualização da pena: permite considerar circunstâncias pessoais do agente, como o exercício da função pública e o dever acrescido de integridade, justificando a agravamento da pena em casos de abuso de poder por parte do servidor público.